É absurda e inaceitável a inoportuna abordagem de motoristas a quem desembarca no aeroporto de Fortaleza. Necessário se faz reunir todos os envolvidos para resolver a bagunça: Fraport, empresas de aplicativos, cooperativas e sindicatos de taxistas, AMC, GMF, AGEFIS, SESEC, SETFOR, PGM, PROCON, ARCE, PM, MP, PGE, SETUR etc.
Custos,
despesas e tributos são embutidos nos preços e quem paga tudo, de fato, são
consumidores de produtos e serviços. E empresas maiores (regime tributário LUCRO
REAL) ainda deduzem todos os dispêndios na apuração da base de cálculo de
tributos.
A dívida pública brasileira
é obstáculo ao desenvolvimento econômico e social do país e à vida digna da
população.
Ao destinar enorme
volume de recursos (46,3% do OGU em 2022) para a dívida, o Brasil limita
investimentos em saneamento, educação, ciência & tecnologia, saúde,
habitação e infraestrutura, mas transfere a riqueza nacional para rentistas.
A ditadura militar
contratou empréstimos a juros flutuantes, os quais foram alterados,
posteriormente, de forma unilateral pelos credores, principalmente os Estados
Unidos da América, e muitos contratos foram firmados sem autorização do
Congresso Nacional (Art. 48-XIV da Constituição Federal) e ou
contrapartida, ou seja, sem clareza sobre a destinação e ou aplicação de
recursos em investimento produtivo, infraestrutura e ou de interesse coletivo.
Especuladores influenciam
decisivamente o Comitê de Política Monetária - COPOM na definição da taxa referencial do
Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (SELIC), o que representa grave conflito
de interesses
e submissão absoluta do Brasil ao rentismo e o Banco Central é feudo dos
banqueiros.
Tendo em vista que a
elevada taxa básica de juros (SELIC) inibe o investimento público e privado,
encarece o crédito e desestimula o consumo, é inaceitável o absurdo gasto com a
dívida pública.
A oligarquia e o poder econômico
influem de maneira decisiva no sistema político (via
financiamento de campanhas eleitorais), definindo quem se elege para aprovar
leis com privilégios, em um sistema imoral que leva o país a praticar a política
macroeconômica que só interessa a esses privilegiados.
Outra indecência é a
prática de anatocismo, ou seja, calcular juros sobre juros, o que é
proibido, desde 07.04.1933, pela Lei de Usura (Decreto nº 22.626), entendimento
ratificado pelo Supremo Tribunal Federal desde 13.12.1963, conforme a Súmula nº
121.
Também
é muito prejudicial a isenção de Imposto de Renda para especuladores;
distribuição de lucros, dividendos e remessa ao exterior (Lei nº 9.249, de
26.12.1995); IPVA de helicópteros, lanchas,
iates, jatinhos; e não cobrança do Imposto sobre Grandes Fortunas - IGF (inciso
VII do Art. 153 da Constituição e ADO 31).
Por outro lado, a comunicação
governamental e da grande mídia torna o tema da dívida árido e difícil,
exatamente para não permitir aprofundamento e discussões, pouco conhecido da
população, além de dificultar a realização de auditoria da dívida, para cumprir
o artigo 26 dos Atos e Disposições Constitucionais Transitórias, da
Constituição da República Federativa do Brasil, de 1988.
EDIVAN
BATISTA CARVALHO
Especialista em Análise Econômico-Financeira, Crédito e Planejamento.
“Era uma vez, um grande guerreiro que viajava por
diferentes lugares tentando encontrar um reino que lhe fosse adequado.
Cansado de percorrer montanhas e vales, foi
consultar um velho Samurai.
- Senhor, procuro um lugar para me estabelecer,
criar meus filhos e ensinar minha arte aos aprendizes.
- Entendo, mas você tem procurado bem?
- Sim, porém, nunca encontrei um Rei que me
parecesse adequado.
- Como não, tal rei está em todos os lugares.
- Desculpe minha ignorância mestre, mas não
entendi. Como um rei pode estar em todos os lugares?
- O TEMPO é esse tal Rei.
- E como ele governa seus súditos.
- Sendo impiedoso, indiferente e generoso.
- Agora foi que fiquei confuso, como isso é
possível?
- O rei será aquilo que você deseja, desde que
você assuma seu papel.
- Como é esse papel?
- O Rei será INDIFERENTE com os apressados,
IMPIEDOSO com os preguiçosos e GENEROSO com os determinados.
- Então como devo me comportar?
- Somente você saberá essa resposta.”
A elite brasileira é escravista, autoritária, especuladora, rentista, preconceituosa, parasita, ridícula, racista.
Acha-se “liberal” e defende um “Estado Mínimo”, mas vive pendurada nas tetas dos cofres públicos. A renúncia fiscal é de R$ 519 bilhões (4,78% do PIB) para alguns poucos privilegiados.
Os custos de produtos e serviços, embutidos nos preços, são pagos pelos consumidores e deduzidos pelas empresas na base de cálculo dos tributos devidos.
Via consumo, pobres sustentam a geração de emprego e tributos, tudo incluído no preço final.
A maior parte dos empregos é gerada por micro e pequenos negócios, ou seja, trabalhadores apelidados de empreendedores.
A esses "podres" de rico, diz o cearense Falcão que a "burguesia fede, mas tem dinheiro pra comprar perfume".
Cigarros e bebidas alcoólicas já são produzidas, comercializadas e consumidas licitamente no Brasil.
Seria racional realizar estudos técnicos e audiências públicas para avaliar a possibilidade de se legalizar outras drogas, em atividades formalizadas e geradoras de emprego, renda e tributos?
Em nações que assim procedem, quais as vantagens, desvantagens e riscos?
A quem interessa abarrotar presídios com pretos, pobres e periféricos?
É útil o Brasil ser um dos quatro países com maior população de encarcerados no
mundo (com Estados Unidos, China e Rússia)?
O Banco Central do Brasil tem por objetivos:
(Lei Complementar 179, de 24-02-2021)
TAREFAS URGENTES PARA A AGÊNCIA DE FISCALIZAÇÃO DE FORTALEZA - AGEFIS
O país precisa cortar gastos com juros, desonerações, isenções e incentivos fiscais e creditícios, pensões de "falsas dependentes" de militares etc.
E reduzir a SELIC para 6% e aumentar IOF e IRRF dos rentistas.
Também é necessário cobrar IR sobre distribuição de lucros, dividendos e remessa ao exterior (Lei nº 9.249, de 26.12.1995), IPVA de helicópteros, lanchas, iates, jatinhos, e IGF (Inciso VII do Art. 153 da Constituição e ADO 31).
É urgente que o Governo comece a cortar os gastos com JUROS, desonerações, isenções e incentivos fiscais e creditícios.
Já
que o COPOM não se digna a reduzir a SELIC para taxa correta, adequada à
realidade e civilizada (6%), é preciso aumentar IOF e IRRF dos rentistas parasitas,
para que os capitais sejam direcionados à produção e reduzir efeitos nocivos da
especulação e lógica de cassino.
Já
passou da hora de cobrar IR sobre
distribuição de lucros, dividendos, remessa ao exterior e especulação em
negócios com títulos da dívida (Lei nº 9.249, de 26.12.1995), IPVA de helicópteros, lanchas,
embarcações luxuosas, iates e jatinhos, e IGF (Inciso VII do Art. 153 da Constituição e ADO 31).
Propostas legislativas, para acompanhamento
PEC 2/15 - proíbe a tributação sobre remédios de uso humano
PEC 3/15 - proíbe que parlamentares possam se reeleger mais do que uma única vez
PEC 4/15 - fim da reeleição para cargos executivos
PEC 5/15 - decreta a perda de mandato para pessoas que se elegerem parlamentares e forem ocupar cargos no executivo, como ministérios ou secretarias
PEC 8/15 - institui a revogabilidade de mandatos, perdendo o mandato os eleitos que contrariarem frontalmente o que colocaram como compromissos de campanha (os candidatos a todos os cargos eletivos passam a ter que registrar suas propostas e compromissos na justiça eleitoral)
PEC 9/15 - institui o voto distrital
PEC 10/15 - institui o voto facultativo no Brasil, com o fim do voto obrigatório
PEC 52/15 - institui concurso público para escolha de ministros do STF, STJ e TCU, com mandato de cinco anos
PEC 8/16 – dá rito de medida provisória aos projetos de iniciativa popular, trancando a pauta se não forem votados em 45 dias
PLS 38/15 - cria a disciplina Cidadania nas escolas (incluindo noções de direito constitucional, de direito do consumidor e educação fiscal e financeira)
PLS 101/15 - obriga as empresas aéreas a indenizar os passageiros por atrasos sem que esses precisem entrar na justiça
PLS 133/15 - dá tratamento jurídico de plano individual (com todas as suas garantias) aos planos de saúde coletivos de menos de 100 vidas
PLS 247/15 - obriga os governos a publicarem na internet os seus gastos pormenorizados e por valor unitário (pela transparência e para facilitar a fiscalização dos cidadãos)
PLS 355/15 - corrige anualmente os limites de isenção da tabela do IRPF pelo IPCA mais 1%, até que se corrija a defasagem da tabela
PLS 370/15 - obriga que todos os cargos comissionados das agências reguladoras tenham que ser ocupados por servidores de carreira das próprias agências
PLS 378/15 - proíbe a cobrança de tarifa de assinatura básica por empresas, públicas ou privadas, prestadoras de serviços públicos
PLS 393/15 - obriga que os governos tenham que publicar a fila das cirurgias eletivas na internet
PLS 715/15 - permite que se utilize o FGTS para a educação e qualificação profissional do trabalhador ou familiar
PLS 37/15 - estabelece a obrigatoriedade de aprovação legislativa para que o Poder Executivo possa ampliar a dívida mobiliária federal
PLS 74/16 - torna o crime de lavagem de dinheiro inafiançável e insuscetível de liberdade provisória
PLS 303/16 – institui o Sistema de Integridade da Administração Pública Brasileira - Compliance
PLS 153/17 - obriga as empresas de planos de saúde a oferecer e comercializar planos de saúde individuais aos consumidores para ter direito a registro na ANS
PSR 5/15 – obriga o Senado a publicar no seu site a frequência dos Senadores às sessões deliberativas no plenário do Senado Federal
PRS 6/15 - reduz os gastos dos gabinetes dos senadores para menos da metade que é hoje
PSR 46/15 - estabelece a prerrogativa de o Senador requerer a inclusão automática de uma proposição de sua autoria na Ordem do Dia do Senado por ano
PRS 47/15 - acaba com a verba indenizatória dos senadores
PRS 52/15 - qualifica como irregularidade grave, incompatível com o decoro parlamentar de Senador da República, a indicação de pessoa para ocupar cargo em comissão ou função de confiança no Poder Executivo da União
PRS 57/15 - define como aberta a votação nos casos de perda de mandato
PDS 101/17 - convocação de plebiscito para que a população brasileira escolha o melhor sistema eleitoral para o país
PDS 83/15 - acaba com a ajuda de custo devida aos membros do Congresso Nacional no início e no final do mandato parlamentar (salários extras)
A regulamentação da Emenda Constitucional 132 (Reforma Tributária) deve tornar obrigatório o CPF ou CNPJ do adquirente em todo cupom fiscal, para reduzir a sonegação e facilitar o cashback. Não perguntarão mais se o cliente quer, mas pedirão que digite o CPF.
Mensagem a parlamentares do Congresso Nacional
O §3o do Art. 20 da Lei Complementar 109, de 29-05-2001, precisa ser alterado, com urgência, para excluir os patrocinadores do recebimento de qualquer benefício, o que seria ilegal e crime de enriquecimento ilícito sem causa.
A Resolução CNPC 30, de 10-10-2018 determina que o superávit seja destinado a quem o gerou na proporção de cada um, ou seja, o Conselho Nacional de Previdência Complementar advoga em favor da Patrocinadora, pois tal repasse ao BB é ilegal e constitui crime de enriquecimento ilícito sem causa!
Baseia-se o CNPC, de forma totalmente equivocada, na Lei Complementar 109, de 29-05-2001, Art. 20, §3o que estabelece: se a revisão do plano de benefícios implicar redução de contribuições, deverá ser levada em consideração a proporção existente entre as contribuições dos patrocinadores e dos participantes, inclusive dos assistidos.
Ocorre, na realidade, que a contribuição patronal às entidades referem-se à Política de RH de manutenção de talentos e benefícios do PCCS, o dispêndio é repassado nos preços aos consumidores dos serviços dessas empresas e 20% abatido no Imposto de Renda.
Ou seja, o destinatário de benefícios deve ser sempre, e tão-somente, o aposentado/pensionista, nunca, jamais, o patrocinador, e a LC 109 trata da “redução de contribuições”.
As entidades de previdência social privada têm previsão na Constituição Federal e todas as contribuições (de empregados e patrões) feitas à essas entidades têm como finalidade única e exclusiva o pagamento de benefícios aos seus segurados, não existindo, portanto, nenhuma Lei que dê direito ao patrão receber parte dos superávits dos planos de previdência privada.
Registre-se que não dá para dizer, com absoluta precisão, de onde vem todo o superávit, ou seja, não resulta apenas da hipótese absurda de que as contribuições tenham sido dimensionadas além do necessário, porém, no caso de plano fechado e em extinção, o superávit se deve, majoritariamente, ao resultado dos investimentos realizados com os recursos pertencentes apenas aos aposentados e pensionistas, cujo retorno financeiro incorpora-se ao patrimônio que pertence, exclusivamente, aos associados.
Uma vez que o plano entrou no "modo descontinuidade", a legislação a ser aplicada deveria ser a mais próxima das normas previstas para liquidação do Plano, mediante “avaliação atuarial” mensal contínua (com muita cautela e segurança, além da avaliação anual obrigatória), considerando a duração do “passivo” e as hipóteses biométricas, demográficas, econômicas e financeiras adequadas às características da massa de participantes e assistidos, entendido que a reserva matemática tende a diminuir ao longo do tempo.
Assim, também devem ser excluídos os patrocinadores dos artigos 14, 22, 24-III, 25 e 26, da Resolução CNPC 30.
É um problema que deve ser resolvido imediatamente, considerando a quantidade de aposentados/pensionistas e recursos envolvidos nessa pretendida “apropriação indébita e imoral” por patrocinadores gananciosos, o que se revela ineditismo sob o ponto de vista jurídico e vergonhoso pelo comportamento assimétrico do Órgão Regulador.
EDIVAN BATISTA CARVALHO
edivanbatista@yahoo.com.br
CPF 078035673-04
Whatsapp 85-9-9935-7364
