13 de jul de 2016

DÉFICIT DA PREVIDÊNCIA

DÉFICIT DA PREVIDÊNCIA Para acabar com o falso discurso de que a previdência brasileira está quebrada, é preciso desdobrar em três os orçamentos da previdência: 1. RGPS: regime geral da previdência social; 2. Regime único: previdência do servidor público; 3. LOAS: seguridade social. O primeiro, da iniciativa privada, é superavitário. Se não tem saldo é porque sempre teve muita fraude e desvio dos recursos. O segundo, do serviço público, durante muitos anos não havia contribuição do funcionário e ainda hoje há prefeituras, estados e órgãos federais em dívida para com o INSS. O terceiro, da assistência social, justa, direito social, obrigação da sociedade, os recursos devem vir do Orçamento Geral da União. Ou seja, não pode entrar na conta feita para apurar "déficit" da previdência o custeio das aposentadorias e pensões da Lei 8.742, Ex-Funrural, LOAS, seguridade social, assistência e similares. De acordo com o TEXTO PARA DISCUSSÃO nº 992, de Guilherme Delgado e Jorge Abrahão de Castro, publicado pelo IPEA em Outubro/2003, as regras de financiamento da previdência confundem duas realidades distintas: os segurados urbanos (princípio do seguro social contributivo) e, de outro lado, os segurados rurais (princípio da seguridade social); o que é uma distorção distributiva que compromete a universalização de direitos sociais. Essa mistura de dois conceitos legítimos, mas distintos, em um único agregado (as contas de arrecadação e benefícios do RGPS) confunde o povo e permite a leitura de déficits inexistentes. A propósito do falso déficit tão propalado, vejamos o QUADRO, disponível em: http://www.revistaforum.com.br/mariafro/2016/06/06/48463/

DÍVIDA PÚBLICA

DÍVIDA PÚBLICA A dívida pública brasileira é o maior obstáculo ao desenvolvimento econômico e social do país e à vida digna da população. Ao destinar mais de 42% do Orçamento Geral da União para pagar tal dívida, o Brasil viola os direitos humanos e sociais, limita investimentos em saneamento, transporte público, reforma agrária, educação, saúde, habitação, mobilidade urbana, segurança, manutenção de estradas, infraestrutura (ferrovias, portos, aeroportos), ciência & tecnologia, geração de renda etc, e transfere a riqueza nacional para banqueiros e rentistas. Na década de 1970, a ditadura militar contratou empréstimos a juros flutuantes, os quais foram alterados, posteriormente, de forma unilateral (e imoral) pelos credores, principalmente os Estados Unidos da América, e muitos contratos foram firmados sem autorização do Congresso Nacional (Art. 48-XIV da Constituição Federal) e ou contrapartida, ou seja, sem clareza sobre a destinação e ou aplicação de recursos em investimento produtivo, infraestrutura e ou de interesse coletivo. Ou seja, o que foi feito com o dinheiro que o país tomou emprestado? A participação de banqueiros em reuniões trimestrais no Banco Central do Brasil (sobre juros e inflação) influencia decisivamente o Comitê de Política Monetária - COPOM na definição da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (SELIC), o que representa grave conflito de interesses e submissão absoluta do Brasil ao sistema financeiro mundial. O Banco Central, na prática, é feudo dos banqueiros (o mesmo que colocar a raposa para tomar conta do galinheiro). Tendo em vista que a elevada taxa básica de juros (SELIC) inibe o investimento público e privado, encarece o crédito e desestimula o consumo, é inaceitável o absurdo gasto com pagamento de juros da dívida pública. A oligarquia e o poder econômico, principalmente banqueiros, influem de maneira decisiva no sistema político (via financiamento de campanhas eleitorais), definindo quem se elege para aprovar leis com privilégios legais, políticos, financeiros e econômicos a credores, banqueiros e rentistas, em um sistema legal, mas imoral, que leva o país a praticar a política macroeconômica que só interessa a esses privilegiados. Outra indecência é a prática de anatocismo, ou seja, calcular juros sobre juros, o que é proibido, desde 07.04.1933, pela Lei de Usura (Decreto nº 22.626), entendimento ratificado pelo Supremo Tribunal Federal desde 13.12.1963, conforme a Súmula nº 121. Efeito prejudicial também ocorreu com a isenção de Imposto de Renda para especuladores que compram títulos da dívida interna, bem como na distribuição de lucros, dividendos e remessa ao exterior (Lei nº 9.249, de 26.12.1995). Inaceitável é manter a indevida submissão do país ao FMI, ao perseguir o cumprimento de metas de superávit primário em detrimento do interesse coletivo do povo brasileiro, fazendo com que o país seja exportador líquido de capitais e aumentando a concentração da renda. A política fiscal deve ser anticíclica, ou seja, deficitária nos períodos de recessão (para mitigar o desemprego) e superavitária nos períodos de expansão (para reduzir pressões inflacionárias). Por outro lado, a comunicação governamental e da grande mídia torna o tema da dívida árido e difícil, exatamente para não permitir aprofundamento e discussões, tampouco conhecido e entendido pela população, além de dificultar a realização de auditoria da dívida, para cumprir o artigo 26 dos Atos e Disposições Constitucionais Transitórias, da Constituição da República Federativa do Brasil, de 1988.

IMPOSTO DE RENDA – PESSOA FÍSICA

IMPOSTO DE RENDA – PESSOA FÍSICA O sistema tributário brasileiro sacrifica a população de baixa renda em benefício dos ricos, pois, apesar de a carga tributária ser bastante elevada, a receita de impostos sobre o patrimônio é inferior a 4% de toda a arrecadação e o imposto sobre a renda representa apenas 18% do total, ou seja, as duas fontes mal chegam a 22%, enquanto no Canadá e nos Estados Unidos a tributação sobre renda e patrimônio é mais da metade do total arrecadado por aqueles governos. Os brasileiros 10% mais pobres pagam impostos equivalentes a 32% de seus salários (chamado indevidamente de renda) e os 10% mais ricos pagam apenas 21%, ou seja, a carga tributária perpetua a desigualdade. A injustiça é absurda: quanto menor a renda mais se gasta com o orçamento familiar e mais se paga de tributos em relação ao salário recebido. É um paradoxo da política tributária brasileira haja vista que, se pagassem menos impostos, os pobres aumentariam o consumo, gerando mais renda, empregos e novos tributos. Para comparação, cabe destacar a seguir a alíquota mais alta sobre o Imposto de Renda em alguns países, sendo a do Brasil a menor entre 116: País % Holanda 52 Bélgica 50 Portugal 48 Austrália 45 Inglaterra 45 França 45 Itália 43 Japão 40 Chile 40 Estados Unidos 39,6 Brasil 27,5 Fonte: OCDE, KPMG e Receita Federal

MELHORAR GASTOS PÚBLICOS

MELHORAR GASTOS PÚBLICOS Para melhorar a qualidade dos gastos públicos, seria necessário alterar a redação do inciso II do §2º do artigo 21 da Lei nº 8.666, de 21-06-1993, para que em Editais de Licitação constem: planilhas de quantitativos sem preços unitários. Ocorre que, divulgando orçamento estimado, o mercado já informa valores superiores aos praticados e a média da consulta realizada pelo órgão público puxa a estimativa para acima da realidade e influencia a formação de sobrepreço. A agilidade nos processos licitatórios e a melhoria da sua qualidade poderia ser alcançada mediante a alteração do artigo 21 da Lei nº 8.666, de 21-06-1993, para implementar o CONTROLE PROATIVO instituindo a análise prévia, pelos Tribunais de Contas, das minutas de Editais de Licitação ANTES DA PUBLICAÇÃO (a partir de um valor que seria o ponto de corte). Dessa forma, as falhas e incoerências poderiam ser corrigidas tempestivamente, evitando aplicação indevida de recursos e contribuindo para inibir a corrupção.

CRIMES CONTRA A VIDA NO PLANETA

CRIMES CONTRA A VIDA NO PLANETA A população comete grave crime quando descumpre o artigo 35 da Lei nº 12.305, de 02.08.2010, pois é obrigação de cada morador o acondicionamento separado, adequado e diferenciado de resíduos: PAPÉIS, PLÁSTICOS, VIDROS, METAIS, ORGÂNICOS etc. Esses resíduos devem ser separados em recipientes adequados, de acordo com a Resolução CONAMA nº 275, de 25.04.2011. Na sequência, as prefeituras (ou empresas terceirizadas) também praticam crime ao utilizarem caminhões basculantes que compactam os resíduos levados a aterros sanitários e ou lixões. Além dos catadores (agentes de reciclagem) são os mais prejudicados imediatamente, na perda de renda e em sua saúde. Mas toda a comunidade e o planeta também são vítimas desse crime hediondo.