6 de dez de 2016

NÃO HA. DÉFICIT. NA. PREVIDÊNCIA

NAO HÁ DÉFICIT NA PREVIDÊNCIA A previdência urbana é superavitária, os déficits anunciados referem-se ao tratamento global que é dado aos orçamentos da seguridade, os quais deveriam ser desdobrados em 3 (três) orçamentos individualizados, independentes e autônomos: regime geral da previdência social: iniciativa privada; regime próprio: previdência do servidor público; assistência social: fonte exclusiva OGU. De acordo com o TEXTO PARA DISCUSSÃO nº 992, de Guilherme Delgado e Jorge Abrahão de Castro, publicado pelo IPEA em Outubro/2003, as regras de financiamento da previdência confundem duas realidades distintas: os segurados urbanos (princípio do seguro social contributivo) e, de outro lado, os segurados rurais (princípio da seguridade social); o que é uma distorção distributiva que compromete a universalização de direitos sociais. Essa mistura de dois conceitos legítimos, mas distintos, em um único agregado (as contas de arrecadação e benefícios do RGPS) confunde o povo e permite a leitura de “déficits” inexistentes. Como o fluxo orçamentário do subsistema rural é estruturalmente deficitário, o seu financiamento depende da arrecadação urbana e, de forma complementar dos recursos específicos da Seguridade Social. A previdência de área urbana é equilibrada. Conforme o Anuário Estatístico da Previdência Social, em relação à previdência rural, no ano 2000, a arrecadação foi de apenas R$ 912 milhões e os benefícios somaram R$ 12.226 milhões. Assim, a Necessidade de Financiamento do Subsistema Rural foi de R$ 11.314 milhões, o que corresponde a 1,04% do PIB do Brasil. Essa necessidade social precisa ser explicitamente assumida como ônus fiscal de longo prazo. Trata-se de investimento social, contrapartida financeira de um direito social, que deve ser assumido pelo conjunto da sociedade e financiado sob a forma de uma transferência tributária. Tal responsabilidade é do conjunto da sociedade (art. 195 da Constituição Federal) por meio das contribuições de natureza tributária que cumprem o papel de financiar os serviços não auto-financiáveis de Previdência, Saúde e Assistência Social. O chamado FUNRURAL caracterizou-se como transferência de renda, esse público é “segurado especial “ e não pode nem deve ser tributado.

4 de out de 2016

ELEIÇÕES NOS TEMPOS MODERNOS

O VOTO E A MODERNIDADE TECNOLÓGICA, COM TRANSPARÊNCIA E SEGURANÇA! Precisamos alterar a Constituição Federal (Art. 14, §1º inciso I), para tornar o voto facultativo, o TSE criar código de acesso (como na Receita Federal) e senha para cada eleitor votar pela internet, com identificação biométrica, e instalar terminais em todas as escolas públicas para as pessoas que não tenham acesso gratuito à rede mundial de computadores. Também é urgente o voto distrital, abolir a reeleição, as coligações e o voto proporcional, bem como proibir carreatas, cavaletes, bandeiras e carros de som, e outras medidas para reduzir gastos de campanha eleitoral e os riscos da mercantilização do voto.

18 de set de 2016

Para entender o Poder

Para entender o Poder o melhor de Noam Chomsky Livro organizado por Peter Michell & John Schoenffel, Rio de Janeiro: Bertrand Brasil, 2005, 541 p. Excertos E havia consenso de que era preciso desmanchar o estado de bem-estar social a fim de manter a lucratividade do capital norte americano. Kennedy pôde invadir Cuba e lançar contra os cubanos o que foi até hoje a mais séria operação terrorista internacional. Carter viu-se forçado a parar de mandar ajuda militar à Guatemala por legislação do Congresso, oficialmente, mas o financiamento continuou por meio de diversas formas de tramoia. No Governo Reagan recorreram a mercenários. Há uma rede inteira de Estados mercenários dos EUA: Israel (principal), Taiwan, África do Sul, Coréia do Sul, Arábia Saudita, Panamá etc. Salvador Allende foi derrubado por um golpe montado pela CIA. O papel dos militares nas sociedades latino-americanas é derrubar governos civis se não estiverem buscando o “bem-estar” das corporações multinacionais norte-americanas. A derrubada do governo do Irã em 1953 foi clandestina. Depois do fracasso da tentativa de invasão da Baía dos Porcos, Kennedy lançou grande operação terrorista contra Cuba. Houve oito tentativas de assassinato contra Castro. Existe um complexo sistema de filtros na mídia e nas instituições educacionais que acaba por garantir a eliminação das perspectivas dissidentes. A mídia é formadora de agendas. A mídia apresenta uma imagem do mundo que defende e inculca a agenda econômica, social e política dos grupos privilegiados que dominam a economia e controlam governos. Cada vez que movimentos populares conseguiram dissolver o poder, houve um aprofundamento entre as elites ocidentais (da tese) de que é preciso começar a controlar o que as pessoas pensam. A mídia reflete consistentemente a opinião da elite. Indivíduos são apenas peças de reposição. Onde há estação de rádio mantida pelos ouvintes existe um sentimento diferente na comunidade. A história é moldada de acordo com os interesses dos que estão no poder. Principal tradição de pensadores “democráticos” no Ocidente: a democracia requer uma classe de elite para gerir a tomada de decisões e “fabricar” o consenso da população em geral. Sem gastos militares, haverá um declínio econômico. Por que livrar-se dos sandinistas na Nicarágua? Estavam executando programas sociais que começavam a dar certo, e que poderiam atrair outros povos da América Latina. Os termos do discurso político são planejados para impedir o pensamento. Moderado significa obedece às ordens dos EUA. Nos anos 1930 havia uma forte depressão econômica, desemprego, mas havia esperança. Hoje em dia essa sensação de que não há nada que se possa fazer é irremediável. O surto de expansão econômica depois da segunda guerra mundial era basicamente financiado pelo Estado e centrado em indústrias de alta tecnologia e militar. Como é possível que a maconha seja ilegal, mas o tabaco seja legal? Forte suspeita: se cultivar maconha no quintal ninguém ganharia um tostão. Hoje em dia rola muita droga porque as pessoas podem ganhar dinheiro com ela. Os Estados Unidos têm uma população muito despolitizada. Na Inglaterra o primeiro-ministro é nomeado pelos bancos e corporações. O próprio Reagan era irrelevante, mas os membros do seu governo eram assassinos e torturadores. Por que não levam todo presidente americano a julgamento por crimes de guerra? Consenso da elite: é permitido aos EUA cometerem crimes de guerra, atacarem outros países, que ignorem o direito internacional. Pelos princípios de Nuremberg, cada um dos presidentes americanos deveria ter sido enforcado. Sob condições capitalistas estaremos destruindo o meio ambiente: a única questão é quando. Um sistema econômico impulsionado pela cobiça e ambição vai ser autodestrutivo. A liberalização financeira foi prejudicial à economia global desde meados dos anos 1970. A Grã-Bretanha tentou impedir a Europa de se tornar unificada. Em termos de padrões de saúde, o Estados Unidos estão mais ou menos no nível de Cuba. Enquanto se tiver controle privado sobre a economia, não faz nenhuma diferença que formas de governo existem. O real poder não está nas mãos do sistema político, mas nas mãos da economia privada. As funções designadas aos países do Terceiro Mundo são a de serem mercados para os negócios americanos, fontes de riquezas naturais e fornecer mão-de-obra barata. O principal empenho dos Estados Unidos deve ser impedir a ascensão de regimes nacionalistas que atendam às pressões das massas da população por uma melhoria nos baixos padrões de vida e diversificação da produção. O intervencionismo americano não tem nada a ver com resistir à disseminação do comunismo, é à independência que sempre nos opusemos em toda parte. O Brasil teve a maldição de ser parte do sistema ocidental de subordinação. Os japoneses desenvolveram economicamente suas colônias: o Ocidente apenas pilhou as suas. É só comparar Taiwan com as Filipinas. Taiwan e Coréia não são flor que se cheire, mas foram capazes de implementar medidas de desenvolvimento econômico de sucesso: o Estado coordena a política industrial, a saída de capitais é rigorosamente contida, os níveis de importação mantêm-se baixos, bastantes fechados à exploração estrangeira, dedicam recursos bastante intensos a educação e saúde. Qualquer Estado tem um inimigo básico: sua própria população. É preciso manter a população quieta, obediente e passiva. A indústria armamentista desempenha papel crucial para manter a economia em movimento subsidiando a indústria de alta tecnologia. Em um curso de economia, irão lhes ensinar que se o governo gastar n dólares para estimular a economia não tem realmente importância como são gastos. Mas o gasto social aumenta o perigo de democracia, ameaça aumentar o envolvimento popular na tomada de decisões. Não é possível reduzir demais os impostos, senão o que vai manter a economia em funcionamento? Qualquer coisa semelhante a capitalismo de livre mercado é um desastre total: não consegue funcionar. As economias de sucesso são as que têm um grande setor governamental. As partes da economia americana que são competitivas: agricultura, tecnologia, indústria farmacêutica etc recebem maciços subsídios. Não há uma única economia na História que tenha se desenvolvido sem extensa intervenção do Estado, como altas tarifas protecionistas, grandes subsídios etc. Nos anos 1930 todo mundo entendeu que o capitalismo havia morrido. Os Estados Unidos têm um importantíssimo interesse na corrida armamentista: para o controle interno, do império e manter a economia em funcionamento. Precisamos de uma real democratização da sociedade: colocar o controle sobre essas decisões em mãos populares. O terrorismo predominantemente internacional brota de Washington e Miami, mas existe um volume relativamente pequeno que vem do mundo árabe. A invasão de Granada, em 1983, foi um fiasco militar. A imprensa tem uma função: impedir que as pessoas entendam o mundo e mantê-las doutrinadas. O sistema de propaganda impede que todos os demais entendam as realidades elementares também. O capitalismo quer basicamente que as pessoas sejam peças intercambiáveis e estar disponíveis como consumidores do lixo produzido. A Guerra do Vietnã foi travada para impedir aquele país de tornar-se um bem-sucedido modelo de desenvolvimento econômico-social para o Terceiro Mundo. Há grandes áreas no mundo acadêmico em que o que se chama de trabalho erudito é apenas burocrático. Estamos sempre procurando um salvador em algum lugar, e isso não existe. No Canadá tem um programa eficiente de seguro de saúde pública que não temos nos Estados Unidos. A Nicarágua é o único país a permitir que uma importante imprensa de oposição funcionasse enquanto o país estava sendo atacado (por uma imprensa financiada pelos EUA). A imprensa é de propriedade de homens muito ricos que têm forte interesse em não deixar que certas coisas sejam ditas. Se houvesse algum dia qualquer perspectiva de palestinos em grandes números voltarem ao que foi um dia a Palestina, Israel provavelmente explodiria com o mundo. Alcançar uma real democracia exigirá que todo o sistema de capitalismo corporativo seja completamente desmantelado, permitir que o controle sobre as decisões de investimentos da sociedade passe para as mãos dos trabalhadores e das comunidades, uma espécie de economia participativa, esse é o caminho a seguir. O verdadeiro crime de Cuba foram os sucessos: saúde pública, alimentos para a população e a ameaça geral de um efeito demonstrativo. Noriega estava na folha de pagamento da CIA em 1985, mas foi ficando independente demais. Como é profundo o desprezo pela democracia nos EUA. A primeira importante operação pós-guerra dos Estados Unidos: destruir a resistência antifascista em todo o mundo, restituir ao poder estruturas mais ou menos fascistas e evitar a ameaça muito real de democracia popular que surgira por todo o mundo ao final da Segunda Guerra Mundial. Se os comunistas chegarem ao poder na eleição através de meios democráticos legítimos, os Estados Unidos devem declarar estado de emergência nacional. Não havia segredo sobre a decisão americana de deixar Saddam Hussein no poder após a Guerra do Golfo. O Tratado de Não-Proliferação de Armas Nucleares é uma piada ridícula, é só um meio de garantir que países ricos e poderosos tenham o monopólio das armas nucleares. Mudanças sociais em grande escala e revoluções sociais importantes no passado, aconteceram porque um monte de pessoas trabalharam com afinco e procuraram à sua volta por outras pessoas. É muito importante para as instituições de poder concentrado manter as pessoas sozinhas e isoladas: desse modo, elas ficam ineficazes, não podem se defender contra a doutrinação, não podem nem entender o que pensam. Se vocês recuarem até o início da versão moderna de democracia, é o mesmo conflito: as pessoas tentando descobrir meios de controlar suas próprias vidas, e as pessoas com o poder nas mãos tentando detê-las. Agora, enquanto não dissolvermos os centros de poder privado e realmente conseguirmos o controle popular sobre o modo como se tomam as decisões cruciais na sociedade, essa batalha continuará sempre. Os Estados Unidos têm uma história trabalhista incrivelmente violenta. As pessoas não deviam ser forçadas a se alugarem a fim de sobreviver, as instituições econômicas deviam ser dirigidas democraticamente. Embora os kibutzim sejam internamente democracias muito autênticas, eles têm muitos aspectos bastante assustadores, são extremamente racistas. A anarquia, como filosofia social, nunca significou “caos”, na verdade, os anarquistas normalmente acreditavam em uma sociedade altamente organizada, só que é uma sociedade organizada democraticamente a partir de baixo. A ideia de que as pessoas podiam ser livres é extremamente assustadora para qualquer um com o poder na mão. Em 1960, as pessoas estavam simplesmente traumatizadas pela ideia de que os estudantes, de repente, estivessem fazendo perguntas e não se limitando a copiar as coisas em cadernos. Se a sua escolha é “faça o que eu mando ou morra de fome”, isso não é uma escolha – é, na verdade, o que comumente se chamava de escravidão remunerada. Em 1831, na Jamaica, os ingleses queriam passar de uma economia escravagista para uma chamada economia “livre, mas eles ainda queriam que a estrutura básica permanecesse exatamente a mesma. Agências de informações secretas são em geral extremamente incompetentes. O serviço dos intelectuais do sistema é servir como uma espécie de clero secular, para garantir a preservação da fé doutrinária. Não existe nenhuma autêntica sociedade capitalista no mundo, pois não conseguiria sobreviver dez minutos. Os Estados Unidos estão perto do final do espectro mundial do capitalismo. Intelectuais transformam em carreira a tentativa de fazer coisas simples parecerem difíceis. Não estou em posição de dizer a ninguém o que decidir. Mas o que eu acho que se pode fazer é ajudar as pessoas a entenderem quais são as realidades objetivas. Temos de desenvolver organizações populares estáveis e uma cultura de interesse e envolvimento, de ativismo e solidariedade. Após a Revolução Americana, os antigos colonizadores voltaram-se para a tarefa de abater árvores e índios. Para um liberal clássico, o trabalhado assalariado sob o capitalismo seria considerado totalmente imoral, porque ele frustra a necessidade fundamental das pessoas de controlarem seu próprio trabalho: você é escravo de alguém. Os princípios fundamentais e subjacentes de Adam Smith e outros liberais clássicos eram que as pessoas deviam ser livres: não deveriam estar sob o controle de instituições autoritárias e divisão de trabalho, que as destroem. Adam Smith era a favor dos mercados porque ele achava que as pessoas deviam ser completamente iguais, acreditava que o caráter fundamental das pessoas envolve noções como compreensão, solidariedade, o direito de controlar seu próprio trabalho, e dai por diante, o exato oposto do capitalismo. Smith opunha-se fortemente a toda essa idiotice que hoje se diz em seu nome. As pessoas têm de executar as transformações por si próprias: estas não podem lhes ser impostas de cima para baixo. Karl Marx teorizou que os estágios avançados do capitalismo levariam inevitavelmente ao socialismo. As universidades são dependentes de ex-alunos ricos, corporações e governo. Enquanto servirem a esses interesses, receberão fundos. A verdadeira educação significa fazer as pessoas pensarem por si próprias. Na Inglaterra, em 1601, com a Lei dos Pobres, proporcionavam uma espécie de nível mínimo de subsistência, alimentação etc. A História não registra um único caso de algum país que tenha se desenvolvido com sucesso por meio da adesão a princípios do mercado livre: nenhum. Com certeza não os Estados Unidos, que sempre tiveram extensa intervenção do Estado na economia. Estaríamos exportando peles se seguíssemos os princípios da vantagem comparativa. Os Estados Unidos são o país economicamente mais protecionista em toda a História. As ações dos Estados Unidos consistem no principal componente de violência no mundo. Ações úteis e significativas são aquelas que têm consequências para os seres humanos e, habitualmente, estas dirão respeito a coisas que você pode influenciar e controlar. Os Estados Unidos estão aprisionando sua população num nível muito mais elevado do que qualquer outro país no mundo. A Indonésia invadiu Timor Leste, em 1975, com autorização explícita de Gerald Ford e Henry Kissinger. Imediatamente aumentou a venda de armas e equipamentos americanos de contra-insurgência à Indonésia. Um dos principais motivos para as potências ocidentais terem apoiado a invasão foi que há um enorme campo de petróleo costeio nas águas territoriais de Timor. Se a política dos EUA um dia mudasse de rumo e pararem de apoiar Israel, eles atacarão a Rússia e a arrastarão para o Oriente Médio, o que destruiria o mundo em uma guerra nuclear. Madison disse: nós projetamos um sistema em que os especuladores da bolsa (o que hoje chamam de investidores) estão simplesmente usando o poder do Estado para seus próprios fins. Tem sido óbvio há séculos que o capitalismo ruma para a autodestruição. A única coisa que teria a possibilidade de salvar as pessoas: planejamento social racional, executado por pessoas responsáveis, representando toda a população em vez de representarem as elites empresariais. Em outras palavras: democracia – este é um conceito que nós não temos. Se vocês realmente quiserem se educar politicamente, o que têm a fazer é tornarem-se parte de um grupo. 83% da população americana acham que o sistema econômico é inerentemente injusto, que os ricos ficam mais ricos e os pobres mais pobres, querendo dizer que as coisas deviam ser radicalmente mudadas. Uma das minhas pesquisas prediletas publicadas pelo Boston Globe, em 1987: apresentavam às pessoas pequenos slogans e perguntavam: Quais vocês acham que são da Constituição? Uma das respostas era: De cada um de acordo com sua capacidade, a cada um de acordo com sua necessidade. Metade da população americana acha que isso está na Constituição, porque é uma verdade óbvia. O processo eleitoral é na realidade apenas um fenômeno de superfície: é preciso que estejam acontecendo muitas outras coisas na sociedade para que ele seja muito significativo. Quanto aos acidentes de trabalho na indústria: eles dispararam nos anos 1980 porque o governo Reagan simplesmente se recusava a impor o cumprimento das leis regulamentando a segurança no trabalho. As leis só entram em vigor se as pessoas estiverem dispostas a lutar por elas, senão não serão impostas. Os empregadores na Inglaterra podem pagar salários diferenciados aos trabalhadores, dependendo de se eles se sindicalizam ou não. A França é um país rico em grande medida porque roubou os recursos do Haiti. School Choice Movement (Movimento pela Escolha da Escola) por meio do qual o Estado subsidia as comunidades em instituições particulares, em vez de administrar escolas públicas. Não temos um sistema judiciário de verdade, só processamos os pobres. Políticas sociais levaram 40% das crianças de Nova York a ficarem abaixo da linha da pobreza. 30 milhões de pessoas nos Estados Unidos estão passando fome. A fome diminuiu em geral pelo mundo inteiro, com duas exceções: a África subsaariana e os Estados Unidos. Votar nos Estados Unidos é um negócio muito desonesto: os ricos têm uma enorme influência (propaganda empresarial e currais eleitorais). Em 1994, 95% do capital envolvido em transações econômicas internacionais estavam sendo usados para a especulação (cerca de US$ 14 trilhões).

27 de ago de 2016

ERROS DO PT De 1995 a 2002, o Partido dos Trabalhadores começou a praticar o “centralismo democrático”, com protagonismo quase exclusivamente de paulistas, pouco ou nenhum peso das bases nas decisões do partido, distanciamento de movimentos sociais, deficiente formação política e péssima comunicação. Na campanha de 2002, alianças com o centro e a direita exacerbaram no financiamento privado e praticaram o “caixa dois”, com distanciamento de algumas bandeiras históricas e cooptação de alguns dirigentes partidários (“capas pretas”) e outros filiados às tradições elitistas, burguesas, corruptas e ilegais. Ao não romper com o conservadorismo, patrimonialismo e fisiologismo, a partir de 2003 lotearam cargos em ministérios e estatais, com indicações políticas (principalmente pelo PMDB) de pessoas desonestas, corruptas e ou sem capacidade técnica. E não expulsou imediatamente os petistas acusados de mal feitos. Não se tentou desarmar o avanço do neoliberalismo nem realizar reformas estruturais (quando a popularidade era superior a 80%), mas sucumbiu-se ao jogo fisiológico do presidencialismo de coalizão, por falta de reforma política para corrigir muitas distorções. Faltou coragem e determinação para enfrentar diversas questões: voto facultativo, distrital, princípios mínimos obrigatórios em estatutos de partidos (fidelidade partidária, formação política, transparência, efetiva participação de filiados e plena democracia interna), prazo mínimo de cinco anos de filiação para concorrer a cargos eletivos (com prévia votação interna), desempenho eleitoral mínimo (cláusula de barreira) para os partidos, fim da reeleição, das coligações e do sistema proporcional, campanhas eleitorais exclusivamente com recursos públicos, propaganda eleitoral em rádio e TV gravadas somente em estúdio (sem produção de agências de publicidade), proibição do uso de cavaletes, bandeiras, carros de som, carreatas e comícios, bem como o fim da mercantilização do voto. A oligarquia e o poder econômico (principalmente banqueiros e mídia) continuaram a influenciar de maneira decisiva o sistema político, definindo quem eleger para aprovar leis com privilégios políticos, financeiros e econômicos a grupos empresariais, banqueiros, especuladores, credores da dívida e rentistas, em um sistema legal, mas imoral, que leva o país a praticar a política macroeconômica que só interessa a privilegiados, fazendo com que a nossa democracia seja representativa do setor privado e não do povo (sendo o Congresso Nacional composto majoritariamente por bancadas eleitas por setores como: agronegócio, mineração, banqueiros, multinacionais, igrejas evangélicas, planos de saúde, educação privada etc). Nada foi feito para cumprimento do artigo 26 dos Atos e Disposições Constitucionais Transitórias, da Constituição da República Federativa do Brasil, de 1988, e viabilizar a imprescindível e inadiável auditoria da dívida pública brasileira, para averiguar, por exemplo, contratos firmados sem autorização do Congresso Nacional e ou contrapartida, bem como sem clareza sobre a destinação e ou aplicação desses recursos em investimento produtivo, infraestrutura e ou de interesse coletivo. Para pagar os inaceitáveis, absurdos, ilegítimos e indecentes juros da dívida, manteve-se a taxa básica (SELIC) em níveis elevados, o que inibe o investimento público e privado, encarece o crédito, desestimula o consumo, reduz as atividades econômicas e a receita tributária. Continuou a indevida submissão do país às receitas neoliberais, perseguindo o cumprimento de metas de superávit primário (obrigatório pela Lei Complementar nº 101, de 04.05.2000), em detrimento do interesse do povo brasileiro, fazendo com que o país seja exportador líquido de capitais e aumentando a concentração da renda, enquanto é sabido que a eficiente condução da política fiscal deve ser anticíclica (deficitária em períodos de recessão para mitigar o desemprego e superavitária em períodos de expansão para reduzir pressões inflacionárias). Não foi reformado o sistema tributário brasileiro, que sacrifica a população de baixa renda em benefício dos ricos, uma vez que a receita de impostos sobre o patrimônio é inferior a 4% de toda a arrecadação e o imposto sobre a renda representa apenas 18% do total. Os 10% mais pobres pagam impostos equivalentes a 32% de seus salários (o que nem poderia ser classificado como renda, pois destina-se à sobrevivência) enquanto os 10% mais ricos pagam apenas 21%. Também não foram enfrentadas diversas distorções, tais como: a isenção do Imposto de Renda sobre distribuição de lucros, dividendos, remessa ao exterior e especulação em negócios com títulos da dívida (Lei nº 9.249, de 26.12.1995); os ricos não pagam Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores - IPVA de helicópteros, lanchas, embarcações luxuosas, iates e jatinhos (sendo o tráfego de helicópteros em São Paulo maior que o de Nova Iorque ou Tóquio); e o Imposto Territorial Rural – ITR favorecer latifúndios improdutivos e terras para especulação imobiliária (gerando injustiça social pelo não avanço da reforma agrária). Enorme renúncia de receita e vergonhosa submissão do Congresso Nacional ao poder econômico é a não aprovação de Lei Complementar para cobrança do Imposto sobre Grandes Fortunas - IGF, estabelecido no inciso VII do Art. 153 da Constituição Federal, o que é objeto da Ação Direta de Inconstitucionalidade por Omissão – ADO 31. Foi muito tímida a ação do governo com vistas à efetiva democratização dos meios de comunicação e regulamentação dos artigos 221 a 224 da Constituição Federal, cujos princípios são amplamente desobedecidos pelo oligopólio da mídia. E nada fizeram para a implantação do Orçamento Participativo em âmbito nacional, importante bandeira e prática concreta de alguns governos petistas. Como medidas anticíclicas, diante da crise internacional que afeta a economia desde 2008, renúncias fiscais só beneficiaram o capital e, diante dos problemas de governabilidade, em 2015 adotou-se medidas contrárias ao programa vitorioso nas urnas, o ministro da fazenda nomeado foi o preferido da oposição e veio o nefasto ajuste fiscal que só piorou a economia, principalmente pela redução de investimentos públicos, tais como a desnecessária interrupção dos projetos da Petrobrás (com valor das ações propositalmente reduzido para que especuladores adquirissem grande parte da empresa na baixa) e do Programa Minha Casa Minha Vida, decisões que geraram desemprego e outros impactos negativos na atividade econômica. Ainda em 2015, o governo realizou o maior contingenciamento orçamentário da história (R$ 78 bilhões), ou seja, exagerou no zelo pela responsabilidade fiscal, aprofundando os efeitos da crise, uma vez que gastos públicos possibilitam manutenção de empregos, geração de renda e receita tributária. O curioso é que, em relação a esses “pecados”, quase não há críticas, não houve nenhuma denúncia e não são os motivos alegados para o impeachment. Entretanto, é preciso esclarecer que os três Decretos, efetivamente, não foram irregulares, uma vez que apenas remanejaram recursos de rubricas específicas vinculadas, sem aumento de gastos, e o Plano Safra também não é “pedalada” nem fere a Lei de Responsabilidade Fiscal, mas refere-se a operações de crédito contratadas entre o Banco do Brasil e agricultores (e não com o governo), cabendo ao Tesouro Nacional, posteriormente, apenas repassar ao BB recursos relativos à equalização da taxa de juros (desde o fim da conta movimento em 1985), subvenção governamental imprescindível para a sobrevivência do setor rural. Ou seja, não há crime, é golpe!

13 de jul de 2016

DÉFICIT DA PREVIDÊNCIA

DÉFICIT DA PREVIDÊNCIA Para acabar com o falso discurso de que a previdência brasileira está quebrada, é preciso desdobrar em três os orçamentos da previdência: 1. RGPS: regime geral da previdência social; 2. Regime único: previdência do servidor público; 3. LOAS: seguridade social. O primeiro, da iniciativa privada, é superavitário. Se não tem saldo é porque sempre teve muita fraude e desvio dos recursos. O segundo, do serviço público, durante muitos anos não havia contribuição do funcionário e ainda hoje há prefeituras, estados e órgãos federais em dívida para com o INSS. O terceiro, da assistência social, justa, direito social, obrigação da sociedade, os recursos devem vir do Orçamento Geral da União. Ou seja, não pode entrar na conta feita para apurar "déficit" da previdência o custeio das aposentadorias e pensões da Lei 8.742, Ex-Funrural, LOAS, seguridade social, assistência e similares. De acordo com o TEXTO PARA DISCUSSÃO nº 992, de Guilherme Delgado e Jorge Abrahão de Castro, publicado pelo IPEA em Outubro/2003, as regras de financiamento da previdência confundem duas realidades distintas: os segurados urbanos (princípio do seguro social contributivo) e, de outro lado, os segurados rurais (princípio da seguridade social); o que é uma distorção distributiva que compromete a universalização de direitos sociais. Essa mistura de dois conceitos legítimos, mas distintos, em um único agregado (as contas de arrecadação e benefícios do RGPS) confunde o povo e permite a leitura de déficits inexistentes. A propósito do falso déficit tão propalado, vejamos o QUADRO, disponível em: http://www.revistaforum.com.br/mariafro/2016/06/06/48463/