2 de jun de 2017

Advogacia

Sugerimos nova redação para o Art. 133 da Constituição Federal:
"O advogado é essencial à administração da justiça, podendo qualquer cidadão requerer e ou defender-se diretamente com ou sem assistência".

18 de abr de 2017

PASSAR O BRASIL A LIMPO E MUDAR O RUMO DA NAÇÃO !

PASSAR O BRASIL A LIMPO E MUDAR O RUMO DA NAÇÃO !
Sugestões, temas e propostas para debates e encaminhamentos

1)        O STF e a PGR devem ao Brasil muita responsabilidade, coragem, altivez, dinamismo e trabalhar com rapidez e empenho, para demostrar imparcialidade e interesse coletivo, a fim de concluir inquéritos da lava-jato com foro privilegiado ainda em 2017, adiando férias de ministros, procuradores, juízes auxiliares, assessores e servidores;
2)        Utilizar todos os meios possíveis para recuperar todo o dinheiro roubado do erário, em dobro, com multas e juros, e não permitir que delatores e delatados vivam de modo nababesco debochando do povo pela impunidade;
3)        Convocar Constituinte exclusiva para, em 9 (nove) meses, promover reforma política e eleitoral, permitidas candidaturas de não filiados a partido;
4)        Instituir seleção interna no poder judiciário para ministros, desembargadores e conselheiros de tribunais (para que não sejam mais nomeados pelo Executivo);
5)        Definir prazo de até 9 (nove) meses para tramitação de propostas no legislativo;
6)        Organizar a pauta do legislativo conforme a sequencia do protocolo: “primeiro a entrar, primeiro a sair”;
7)        Extinguir voto secreto no legislativo, de lideranças e a sistemática de votação do tipo “quem estiver a favor permaneça como está”;
8)        Tornar o Voto Facultativo;
9)        Implementar o Voto Distrital;
10)     Extinguir o foro privilegiado e a imunidade processual para crime comum;
11)     Acabar com o instituto da reeleição, inclusive para o legislativo;
12)     Abolir o sistema proporcional (quem obtém mais votos é eleito);
13)     Proibir coligações partidárias;
14)     Instituir desempenho eleitoral mínimo de partidos (cláusula de barreira);
15)     Exigir tempo mínimo de 5 (cinco) anos de filiação para concorrer a cargos eletivos (mediante prévia escolha em votação interna democrática por filiados de cada partido);
16)     Aprovar Lei Complementar para definir objetivamente a exigência de vida pregressa de candidatos e regulamentar explicitamente os casos de inelegibilidade (artigo 14 §9º da Constituição Federal);
17)     Alterar as alíneas D, E, H, J, L, N e P, do inciso I, do artigo 1º, da Lei da Ficha Limpa, bem como o artigo 26-C (LC nº 135, de 04.06.2010), para não permitir o registro de candidatura de quem esteja sendo indiciado, investigado ou denunciado;
18)     Exigir que candidatos a Prefeitos apresentem, no registro da candidatura, programa de metas, prioridades, ações estratégicas e indicadores quantitativos, com orçamentos estimativos (adaptando-se o que prevê o Artigo 69-A da Lei Orgânica do Município de São Paulo, objeto da Emenda nº 30);
19)     Realizar quebra automática de sigilo (fiscal, bancário e telefônico) a partir do registro de candidatura a qualquer cargo eletivo (PEC 42/2007) e da posse em cargo público eletivo e ou de livre provimento;
20)     Proibir divulgação de pesquisas eleitorais;
21)     Reduzir a 30 (trinta) dias corridos o período para propaganda eleitoral;
22)     Alterar as regras para divulgação de propostas e candidaturas em Rádio e TV exclusivamente com gravação em estúdio, sem externas nem produção de agências de publicidade;
23)     Proibir cavaletes, bandeiras e carro de som em propaganda eleitoral;
24)     Proibir o pagamento a ativistas e agitadores de bandeiras em campanhas políticas;
25)     Proibir doações eleitorais também de pessoas físicas;
26)     Utilizar em campanhas eleitorais exclusivamente recursos do Fundo Partidário;
27)     Acrescentar ao art. 18 da Constituição Federal a instituição de equipes de transição entre Chefes do Poder Executivo eleitos (SF – PEC 054, 060 e 062/2004, e PLS 056, 126 e 194/2013);
28)     Só permitir posse em cargo eletivo e ou de livre provimento após desfecho de eventuais processos a que responda o candidato/indicado;
29)     Afastar automaticamente detentores de cargos públicos (eletivos e ou de livre provimento) indiciados, investigados e ou denunciados, por até 6 (seis) meses, para o exercício da ampla defesa e do contraditório;
30)     Implementar instrumentos democráticos de revogação e veto popular (PEC 80/2003), consultas populares (PLS nº 269/2005 e 82/2003), plebiscitos e referendos (PL nº 4.718/2004 e 6.928/2002);
31)     Obrigar que estatutos de partidos estabeleçam princípios mínimos obrigatórios: fidelidade partidária, formação política, transparência, efetiva participação de filiados e plena democracia interna;
32)     Instituir mandatos de 5 (cinco) anos, reduzindo o de Senadores de 8 para 5;
33)     Realizar eleições anuais, sendo:
a)      1º ano: vereadores e deputados estaduais/distritais;
b)      2º ano: prefeitos;
c)      3º ano: deputados federais/senadores;
d)      4º ano: governadores; e
e)      5º ano: Presidente da República;
34)     Regulamentar os artigos 221 a 224 da Constituição Federal, para democratização dos meios de comunicação;
35)     Proibir qualquer propaganda e publicidade governamentais, nos três níveis, paga com recursos públicos, mas garantir a veiculação de informes de utilidade pública em rádio e TV de forma gratuita, obrigatória e prioritária;
36)     Desdobrar em três os orçamentos da seguridade social:
a)      RGPS: regime geral da previdência social (iniciativa privada);
b)      Regime Único: previdência do servidor público;
c)      LOAS: assistência social (fonte exclusiva: OGU);
37)     Fazer cumprir o artigo 35 da Lei nº 12.305, de 02.08.2010, para obrigar o acondicionamento separado, adequado e diferenciado de resíduos: PAPÉIS, PLÁSTICOS, VIDROS, METAIS, ORGÂNICOS etc, de acordo com a Resolução CONAMA nº 275, de 25.04.2011;
38)     Realizar auditoria da dívida pública brasileira, para cumprimento do artigo 26 dos Atos e Disposições Constitucionais Transitórias, da Constituição da República Federativa do Brasil, de 1988;
39)     Estabelecer alíquota ZERO para o Imposto de Renda sobre rendimentos de trabalhadores que recebam até 10 salários mínimos;
40)     Unificar a legislação do ICMS, em nível nacional;
41)     Abolir a isenção do Imposto de Renda sobre distribuição de lucros, dividendos, remessa ao exterior e especulação em negócios com títulos da dívida (Lei nº 9.249, de 26.12.1995);
42)     Abolir a isenção do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores - IPVA relativo a helicópteros, lanchas, embarcações luxuosas, iates e jatinhos;
43)     Aprovar Lei Complementar para cobrança do Imposto sobre Grandes Fortunas - IGF, estabelecido no inciso VII do Art. 153 da Constituição Federal, objeto da Ação Direta de Inconstitucionalidade por Omissão – ADO 31;
44)     Alterar a redação do inciso II do §2º do artigo 21 da Lei nº 8.666, de 21.06.1993, para que em Editais de Licitação constem planilhas de quantitativos sem preços e nem o valor médio da cotação prévia (a pesquisa de preços deve continuar sendo realizada e integrar o processo, mas não deve ser divulgada);
45)     Alterar o artigo 21 da Lei nº 8.666, de 21.06.1993, para implementar o CONTROLE PROATIVO instituindo a análise prévia, pelos Tribunais de Contas, das minutas de Editais de Licitação ANTES DA PUBLICAÇÃO, a fim de que passem a atuar de forma tempestiva, e não reativa, atrasada, morosa, prejudicial, ineficaz, ex post;
46)     Cumprir rigorosamente os artigos 32, 43, 46, 47 e 59 do Código Penal Brasileiro porque, em vez de prisões como espetáculos televisivos, seria mais eficaz o bloqueio de bens (via Sistema BacenJud para movimentação bancária, Cartórios de Registro Imobiliário, Detran’s, apreensão de documentos, equipamentos, dinheiro em espécie), reter passaporte, proibir ausentar-se da residência sem autorização judicial, quebra de sigilo (bancário, fiscal, telefônico), não poder assumir cargo público (Lei Complementar 135: Ficha Limpa) etc;
47)     Separar presos por: idade, sexo, condição socioeconômica e tipo de crime;
48)     Diferenciar as condições de cumprimento de pena conforme cada delito e a situação de cada apenado, para cumprir o artigo 59 do Código Penal: “atendendo à culpabilidade, aos antecedentes, à conduta social, à personalidade do agente, aos motivos, às circunstâncias e consequências do crime”;
49)     Alterar os artigos 20, 21 e 22 da Lei nº 8.112, de 11.12.1990, para criar mecanismos externos de avaliação do desempenho da repartição e do servidor pelo público atendido (beneficiado), para garantir a estabilidade, necessária e muito importante, mas no sentido de evitar retaliações, remoções, perseguições políticas e outras medidas arbitrárias, indevidas etc;
50)     Elaborar PPA’s para períodos de, pelo menos, 10 (dez) anos, com ampla participação efetiva de cidadãos, técnicos e organizações da sociedade civil em consultas públicas e revisão periódica, mediante processo democrático, a fim de permitir a continuidade de programas, projetos e conclusão de obras em benefício do povo;
51)     Estabelecer normas orçamentárias duradouras, permanentes ou que a Lei de Diretrizes Orçamentárias – LDO tenha validade de, no mínimo, 5 (cinco) anos;
52)     Eliminar emendas parlamentares ao Orçamento Geral da União;
53)     Implantar o Orçamento Participativo em âmbito nacional;
54)     Estimar receitas e definir despesas (Lei Orçamentária Anual – LOA) para um período maior, pelo menos 3 (três) anos, de forma participativa e caráter impositivo, com execução obrigatória de pelo menos 80% (oitenta por cento) da arrecadação efetiva;
55)     Fundir os 2.450 municípios com até 10.000 habitantes (43% de um total de 5.570) ou, pelo menos, os 1.236 com menos de 5.000 pessoas (22%), com outros municípios próximos (ou vizinhos), o que geraria razoável redução de custos, superposições e ineficiências, além da possibilidade de melhorar a gestão com estruturas enxutas, maior receita e maior capacidade técnica e administrativa;
56)     Estabelecer regras e parâmetros para os tamanhos diferenciados das estruturas da administração pública, nos 3 (três) níveis;
57)     Estabelecer, por exemplo, que municípios de até 50.000 habitantes funcionem com, no máximo, 5 (cinco) secretarias. Parâmetros como PIB, IDH, área geográfica e população poderiam definir o tamanho da estrutura de cada prefeitura;
58)     Adaptar o mesmo raciocínio para a estrutura das 27 unidades da federação;
59)     Reduzir a quantidade de ministérios, secretarias nacionais, autarquias, fundações, institutos e empresas públicas dependentes;
60)     Definir que Presidente da República, Governador e Prefeito nomeiem somente a alta direção de ministérios, secretarias, autarquias, fundações, institutos e empresas públicas, ocupando os demais cargos obrigatoriamente com servidores concursados, do quadro permanente;
61)     Limitar a quantidade máxima de servidores nomeados ad nutum (no executivo federal, estadual e municipal) para o máximo de até 535 cargos de livre provimento:
a)      Presidente da República nomearia, no máximo, até 15 (quinze) Ministros, e estes só poderiam indicar até 5 (cinco) Secretários nacionais, até 5 (cinco) assessores de cada Ministro e até 2 (dois) assessores para cada secretário nacional. Ou seja, até 315 nomeações em nível federal e os demais cargos seriam preenchidos obrigatoriamente com servidores concursados do quadro permanente;
b)      Governadores nomeariam, no máximo, até 5 (cinco) assessores do Governador, até 15 (quinze) Secretários estaduais, e estes só poderiam indicar até 5 (cinco) Diretores de Departamento e até 2 (dois) assessores para cada secretário estadual. Ou seja, até 125 nomeações em nível estadual e os demais cargos seriam preenchidos obrigatoriamente com servidores concursados do quadro permanente;
c)      Prefeitos, conforme população, PIB, IDH e área geográfica, nomeariam, no máximo, até 5 (cinco) assessores do Prefeito, até 15 (quinze) Secretários municipais e estes só poderiam indicar até 3 (três) Gerentes de Área e até 2 (dois) assessores para cada secretário municipal. Ou seja, até 95 nomeações em nível municipal e os demais cargos seriam preenchidos obrigatoriamente com servidores concursados do quadro permanente;
62)     Proibir a nomeação para cargos de livre provimento no legislativo, obrigando que a assessoria dos gabinetes e consultoria parlamentar sejam compostas exclusivamente por servidores concursados já existentes em demasia no Senado, na Câmara dos Deputados, nas Assembleias Legislativas, na Câmara Distrital e nas Câmaras de Vereadores;
63)     Utilizar o efetivo das Forças Armadas em atividades auxiliares e complementares nas áreas de saúde, educação e segurança, inclusive combatendo o tráfego de drogas e armas nas fronteiras;
64)     Incluir nos currículos escolares temas como: Constituição Federal (artigos 1 a 17, 19, 20, 34, 35, 37, 60, 61, 71, 74, 145, 150, 151, 170, 172, 175, 177, 191, 196, 203, 205, 221, 223, 225, 226, 227, 230, 241, 243, 2440), Código Civil (artigos 1 a 78, 99, 233 a 426, 1196 a 1224, 1511 a 1727), Código Penal (artigos 1, 26, 33, 43, 59), Código de Defesa do Consumidor, Orçamento Participativo, Higiene Básica, Alimentação Saudável, Pedestre no Trânsito, Ecologia, Cidadania e Cooperativismo;
65)     Fazer cumprir a Portaria 702, de 18.12.2001, do Ministério do Trabalho e Emprego, para que, no mínimo, 10% do quadro das empresas seja de APRENDIZ: estudante de 12 a 18 anos, com jornada de 4 horas/dia;
66)     Ampliar para das 7 às 19 horas o atendimento em todas as repartições e concessionárias de serviços públicos, e das 8/17h para os bancos;
67)     Utilizar escolas e prédios públicos similares em três turnos, feriados e fins-de-semana para finalidades educativas, artísticas, esportivas e culturais;
68)     Aplicar testes de integridade e aderência à ética para detentores de cargos de gestão pública;
69)     Dar mais agilidade e eficácia a sistemas de complience e controle interno;
70)     Implementar o Observatório Social do Brasil em todos os municípios;

71)     Antes de emitir CNPJ, Inscrição Estadual, Municipal e Alvará, a Receita Federal, Junta Comercial, Secretaria da Fazenda Estadual e Finanças Municipais deve obrigatoriamente cruzar os dados com os CPF disponíveis no CAGED, Cadastro Único do Bolsa Família, FGTS, SERASA, Cartórios e similares, para evitar uso indevido de “laranjas” e outras irregularidades.

15 de abr de 2017

EXPERIÊNCIAS DE ATENDIMENTO EM REPARTIÇÕES


EXPERIÊNCIAS DE ATENDIMENTO EM REPARTIÇÕES

Em uma semana, sofri 3 experiências de ATENDIMENTO em repartições.

Na primeira, cheguei às 07h20, mas só entramos às 09h (previsto para início de atendimento ao público) juntamente com uma servidora terceirizada. Eram 5 meses de trabalho, mas, até às 10h30, apenas a funcionária de uma empresa contratada prestava o atendimento aos cidadãos.

Na segunda, havia 5 servidores: 1 na recepção protocolizando documentos e atendendo ligações, 1 atendendo a um usuário em sala reservada, 1 estudando, 1 reclamando de que o sistema não funcionava, 1 no celular (redes sociais e os assuntos não eram oficiais) e 1 totalmente à toa. E NÃO HAVIA OUTRO NENHUM CIDADÃO DEMANDANDO ATENDIMENTO. Mesmo assim, depois de eu esperar no balcão mais de 10 minutos, um deles pergunta “O QUE É?” com enorme má vontade! Quando eu respondo, ele levanta e pergunta “o Sr tem certeza de que é aqui?” e “quem  mandou o Sr vir aqui?”.

Na terceira, assim que cheguei al balcão, ouvi o sussurro da servidora: “aff, não se pode fazer nada que chega gente!”, esperei e só depois de 10 minutos a mesma, sempre de costas, perguntou “o que é”. Comecei a falar do que se tratava (processo com último despacho em Setembro de 2016) e ela, de longe, interrompeu e gritou: “DIGA O NÚMERO”. Eu comecei a ditar os algarismos e, depois de alguns, ela mandou parar (“tá bom!”) e disse que “TÁ NA FILA DESDE JANEIRO” e “SEM PREVISÃO”.

Surpreendente e paradoxal é que, nesses locais é comum avistar-se faixas com os seguintes dizeres:
“A mais honrosa das ocupações é servir o público e ser útil ao maior número de pessoas", Michel de Montaigne.


Artigo 331 do Código Penal (Decreto-Lei 2.848, de 07.12.1940: “Desacatar funcionário público no exercício da função, pena: detenção de 6 meses a 2 anos”.

PRIORIDADES!

PRIORIDADES!

1.        Instituir o Voto Facultativo;
2.        Implementar o Voto Distrital;
3.        Abolir o foro privilegiado;
4.        Extinguir emendas parlamentares ao Orçamento Geral da União;
5.        Acabar com o instituto da reeleição, inclusive para o legislativo;
6.        Abolir o sistema proporcional;
7.        Proibir coligações;
8.        Instituir o desempenho eleitoral mínimo por partido (Cláusula de barreira);
9.        Exigir o tempo mínimo de 5 (cinco) anos de filiação para concorrer a cargos eletivos (com prévia votação interna por filiados do partido);
10.    Alterar as regras para a propaganda eleitoral de Rádio e TV ser realizada somente com gravação em estúdio, sem produção de agências de publicidade;
11.    Proibir o uso de cavaletes, bandeiras, carro de som;
12.    Não permitir o pagamento a ativistas;
13.    Realizar campanhas eleitorais exclusivamente com recursos do Fundo Partidário e proibir doações também de pessoas físicas;
14.    Implementar instrumentos democráticos de REVOGAÇÃO e VETO POPULAR (PEC 80/2003), CONSULTAS POPULARES (PLS nº 269/2005 e 82/2003), PLEBISCITOS e REFERENDOS (PL nº 4.718/2004 e 6.928/2002);
15.    Obrigar que estatutos de partidos possuam princípios mínimos obrigatórios: fidelidade partidária, formação política, transparência, efetiva participação de filiados e plena democracia interna;
16.    Instituir mandatos de 5 (cinco) anos;
17.    Realizar eleições anuais, sendo:
a)    1º ano: vereadores e deputados estaduais/distritais;
b)    2º ano: prefeitos;
c)     3º ano: deputados federais/senadores;
d)    4º ano: governadores; e,
5º ano: Presidente da República