12 de jan. de 2009

MEDIDAS PROVISÓRIAS

Simultaneamente à revisão das normas sobre a edição de Medidas Provisórias, o Congresso Nacional deveria estabelecer prazo máximo para votação de projetos, a partir da premissa do controle de estoques: o primeiro a entrar é o primeiro a sair.


A ordem do dia deveria ser estabelecida de acordo com a data de entrada do projeto no legislativo.

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