Propostas legislativas

 Propostas legislativas, para acompanhamento

PEC 2/15 - proíbe a tributação sobre remédios de uso humano

PEC 3/15 - proíbe que parlamentares possam se reeleger mais do que uma única vez

PEC 4/15 - fim da reeleição para cargos executivos

PEC 5/15 - decreta a perda de mandato para pessoas que se elegerem parlamentares e forem ocupar cargos no executivo, como ministérios ou secretarias

PEC 8/15 - institui a revogabilidade de mandatos, perdendo o mandato os eleitos que contrariarem frontalmente o que colocaram como compromissos de campanha (os candidatos a todos os cargos eletivos passam a ter que registrar suas propostas e compromissos na justiça eleitoral)

PEC 9/15 - institui o voto distrital 

PEC 10/15 - institui o voto facultativo no Brasil, com o fim do voto obrigatório

PEC 52/15 - institui concurso público para escolha de ministros do STF, STJ e TCU, com mandato de cinco anos

PEC 8/16 – dá rito de medida provisória aos projetos de iniciativa popular, trancando a pauta se não forem votados em 45 dias

PLS 38/15 - cria a disciplina Cidadania nas escolas (incluindo noções de direito constitucional, de direito do consumidor e educação fiscal e financeira)

PLS 101/15 - obriga as empresas aéreas a indenizar os passageiros por atrasos sem que esses precisem entrar na justiça

PLS 133/15 - dá tratamento jurídico de plano individual (com todas as suas garantias) aos planos de saúde coletivos de menos de 100 vidas 

PLS 247/15 - obriga os governos a publicarem na internet os seus gastos pormenorizados e por valor unitário (pela transparência e para facilitar a fiscalização dos cidadãos)

PLS 355/15 - corrige anualmente os limites de isenção da tabela do IRPF pelo IPCA mais 1%, até que se corrija a defasagem da tabela 

PLS 370/15 - obriga que todos os cargos comissionados das agências reguladoras tenham que ser ocupados por servidores de carreira das próprias agências

PLS 378/15 - proíbe a cobrança de tarifa de assinatura básica por empresas, públicas ou privadas, prestadoras de serviços públicos

PLS 393/15 - obriga que os governos tenham que publicar a fila das cirurgias eletivas na internet

PLS 715/15 - permite que se utilize o FGTS para a educação e qualificação profissional do trabalhador ou familiar

PLS 37/15 - estabelece a obrigatoriedade de aprovação legislativa para que o Poder Executivo possa ampliar a dívida mobiliária federal

PLS 74/16 - torna o crime de lavagem de dinheiro inafiançável e insuscetível de liberdade provisória

PLS 303/16 – institui o Sistema de Integridade da Administração Pública Brasileira - Compliance 

PLS 153/17 - obriga as empresas de planos de saúde a oferecer e comercializar planos de saúde individuais aos consumidores para ter direito a registro na ANS

PSR 5/15 – obriga o Senado a publicar no seu site a frequência dos Senadores às sessões deliberativas no plenário do Senado Federal

PRS 6/15 - reduz os gastos dos gabinetes dos senadores para menos da metade que é hoje 

PSR 46/15 - estabelece a prerrogativa de o Senador requerer a inclusão automática de uma proposição de sua autoria na Ordem do Dia do Senado por ano

PRS 47/15 - acaba com a verba indenizatória dos senadores

PRS 52/15 - qualifica como irregularidade grave, incompatível com o decoro parlamentar de Senador da República, a indicação de pessoa para ocupar cargo em comissão ou função de confiança no Poder Executivo da União

PRS 57/15 - define como aberta a votação nos casos de perda de mandato

PDS 101/17 - convocação de plebiscito para que a população brasileira escolha o melhor sistema eleitoral para o país

PDS 83/15 - acaba com a ajuda de custo devida aos membros do Congresso Nacional no início e no final do mandato parlamentar (salários extras)